Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96

Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

Consolidado

Carácter injuntivo dos direitos

1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.
3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.