Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96

Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

Consolidado

Ónus da prova

1 - Cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a presente lei.
2 - Incide sobre o prestador do serviço o ónus da prova da realização das comunicações a que se refere o artigo 10.º, relativas à exigência do pagamento e do momento em que as mesmas foram efectuadas.