Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Lei n.º 23/96

Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

Consolidado

Princípio geral

O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.