Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Decreto-Lei n.º 107/2012

Diário da República n.º 97/2012, Série I de 2012-05-18

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2012/p/cons/20160421/pt/html