Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária

Decreto-Lei n.º 270/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/270/2003/p/cons/20201013/pt/html