Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

Decreto-Lei n.º 74/2012

Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/74/2012/p/cons/20150130/pt/html