Legislação Consolidada
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Lei de Bases da Saúde

Lei n.º 48/90

Diário da República n.º 195/1990, Série I de 1990-08-24

Consolidado
Alterações à data de
Se pretende pesquisar o diploma consolidado a uma determinada data, introduza-a neste campo
  1. Lei n.º 27/2002 - Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08
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