Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos

Portaria n.º 51/2005

Diário da República n.º 14/2005, Série I-B de 2005-01-20

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/51/2005/p/cons/20050322/pt/html