Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011

Diário da República n.º 1/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-01-03

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregul/1-a/2011/p/cons/20180702/pt/html