Regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais

Lei n.º 75/2013

Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/75/2013/p/cons/20180816/pt/html