Estatuto do Provedor de Justiça

Lei n.º 9/91

Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09

Consolidado

Disposições finais e transitórias

Artigo 45.º

Remissão

A designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor do Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros actos com eficácia legal.

Artigo 46.º

Alterações à Lei orgânica

O Governo procederá por decreto-lei às alterações necessárias à Lei orgânica da Provedoria de Justiça, Lei n.º 10/78, de 2 de Março, no prazo de 180 dias.

Artigo 47.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 81/77, de 22 de Novembro.

Aprovada em 4 de Fevereiro de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 12 de Março de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES
Referendada em 19 de Março de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.