Estatuto do Provedor de Justiça

Lei n.º 9/91

Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09

Consolidado

Provedoria de Justiça

Artigo 40.º

Autonomia, instalação e fim

1 - A Provedoria de Justiça tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei.
2 - A Provedoria de Justiça é dotada de autonomia administrativa e financeira.
3 - A Provedoria de Justiça funciona em instalações próprias.

Artigo 41.º

Pessoal

A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa de pessoal próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.

Artigo 42.º

Competências administrativa e disciplinar

Compete ao provedor de Justiça praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal da Provedoria de Justiça e exercer sobre ele o poder disciplinar.

Artigo 43.º

Orçamento do serviço e respectivas verbas

1 - A Provedoria de Justiça tem um orçamento anual, elaborado nos termos da respectiva lei orgânica.
2 - A dotação orçamental da Provedoria de Justiça consta de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.
3 - O provedor de Justiça tem competência idêntica à de ministro para efeitos de autorização de despesas.

Artigo 44.º

Recurso contencioso

Das decisões do provedor de Justiça praticadas no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias