Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 197/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

Consolidado

Competência para autorizar despesas no âmbito das autarquias locais