Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car

Decreto-Lei n.º 181/2012

Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/181/2012/p/cons/20180620/pt/html