Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Decreto-Lei n.º 96/2013

Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/96/2013/p/cons/20200701/pt/html