Regime Jurídico do Crédito agrícola mutúo e das cooperativas de crédito agrícola

Decreto-Lei n.º 24/91

Diário da República n.º 9/1991, Série I-A de 1991-01-11

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/24/1991/p/cons/20090616/pt/html