Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País

Decreto-Lei n.º 466/99

Diário da República n.º 259/1999, Série I-A de 1999-11-06

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/466/1999/p/cons/20190816/pt/html