Regime jurídico das armas e suas munições
Lei n.º 5/2006
Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/5/2006/p/cons/20190724/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
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Capítulo I
Disposições gerais
- Secção I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas
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Secção II
Aquisição, detenção, uso e porte de armas
- Artigo 4.º Armas da classe A
- Artigo 5.º Armas da classe B
- Artigo 6.º Armas da classe B1
- Artigo 7.º Armas da classe C
- Artigo 8.º Armas da classe D
- Artigo 9.º Armas da classe E
- Artigo 10.º Armas da classe F
- Artigo 11.º Armas e munições da classe G
- Artigo 11.º-A Homologação
- Artigo 11.º-B Desativação de armas de fogo e certificado de desativação
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Capítulo II
Homologação, desativação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção e atribuição
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Secção I
Tipos de licença e atribuição
- Artigo 12.º Classificação das licenças de uso e porte de arma
- Artigo 13.º Licença B
- Artigo 14.º Licença B1
- Artigo 15.º Licenças C e D
- Artigo 16.º Licença E
- Artigo 17.º Licença F
- Artigo 18.º Licença de detenção de arma no domicílio
- Artigo 19.º Licença especial
- Artigo 19.º-A Licença para menores
- Artigo 20.º Recusa de concessão
- Artigo 20.º-A Verificação de informação
- Secção II Cursos de formação e de actualização, exames e certificados
- Secção III Renovação e caducidade das licenças
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Secção I
Tipos de licença e atribuição
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Capítulo III
Aquisição de armas e munições
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Capítulo IV
Normas de conduta de portadores de armas
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Capítulo V
Armeiros
- Capítulo VI Carreiras e campos de tiro
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Capítulo VII
Exportação, importação, transferência e cartão europeu de arma de fogo
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Secção I
Exportação e importação de armas e munições
- Artigo 60.º Autorização prévia à exportação
- Artigo 60.º-A Procedimento para a concessão de autorização de exportação
- Artigo 60.º-B Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de autorização
- Artigo 60.º-C Período de conservação da informação
- Artigo 60.º-D Obrigações de transparência
- Artigo 61.º Procedimento para a concessão da autorização de importação
- Artigo 62.º Autorização prévia para a importação e exportação temporária
- Artigo 63.º Peritagem
- Artigo 64.º Procedimentos aduaneiros
- Artigo 65.º Ausência de autorização prévia
- Artigo 66.º Despacho de armas para diplomatas e acompanhantes de missões oficiais
- Secção II Transferência
- Secção III Cooperação internacional e administrativa
- Capítulo IV Cartão europeu de arma de fogo
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Secção I
Exportação e importação de armas e munições
- Capítulo VIII Manifesto
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Capítulo IX
Disposições comuns
- Artigo 76.º Exercício da actividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro
- Artigo 77.º Responsabilidade civil e seguro obrigatório
- Artigo 78.º Armas declaradas perdidas a favor do Estado
- Artigo 79.º Leilões de armas
- Artigo 79.º-A Publicidade da venda em leilão
- Artigo 80.º Armas apreendidas
- Artigo 81.º Publicidade
- Artigo 82.º Entrega obrigatória de arma achada
- Artigo 83.º Taxas devidas
- Artigo 84.º Delegação de competências
- Artigo 84.º-A Procedimentos
- Artigo 85.º Isenção
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Capítulo X
Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
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Secção I
Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum
- Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime cometido com arma
- Artigo 87.º Tráfico e mediação de armas
- Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
- Artigo 89.º Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos
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Secção II
Penas acessórias e medidas de segurança
- Artigo 90.º Interdição de detenção, uso e porte de armas
- Artigo 91.º Interdição de frequência, participação ou entrada em determinados locais
- Artigo 92.º Interdição de exercício de actividade
- Artigo 93.º Medidas de segurança
- Artigo 94.º Perda da arma
- Artigo 95.º Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas
- Artigo 95.º-A Detenção e prisão preventiva
- Artigo 96.º Punição das entidades colectivas e equiparadas
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Secção III
Responsabilidade contra-ordenacional
- Artigo 97.º Detenção ilegal de arma
- Artigo 97.º-A Transmissão ilegal de arma
- Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas
- Artigo 99.º Violação específica de normas de conduta e outras obrigações
- Artigo 99.º-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma
- Artigo 100.º Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro
- Artigo 101.º Exercício ilegal de actividades sujeitas a autorização
- Artigo 102.º Publicidade ilícita
- Artigo 103.º Agravação
- Artigo 104.º Negligência e tentativa
- Secção IV Regime subsidiário e competências
- Secção V Apreensão de armas e cassação de licenças
- Secção VI Operações especiais de prevenção criminal
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Secção I
Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum
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Capítulo XI
Disposições transitórias e finais
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Secção I
Regime transitório
- Artigo 112.º Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesa
- Artigo 112.º-A Reclassificação de armas
- Artigo 113.º Transição para o novo regime legal
- Artigo 114.º Detenção vitalícia de armas no domicílio
- Artigo 115.º Manifesto voluntário e detenção domiciliária provisória
- Artigo 116.º Livro de registos de munições
- Artigo 116.º-A Armas de ar comprimido de aquisição condicionada
- Artigo 117.º Regulamentação a aprovar
- Secção II Revogação e início de vigência
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Secção I
Regime transitório
- Anexo (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º) Lista de munições obsoletas
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Capítulo I
Disposições gerais