Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto

Decreto-Lei n.º 218/91

Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/218/1991/p/cons/20210323/pt/html
  • Diploma