Lei de combate ao terrorismo
Lei n.º 52/2003
Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/52/2003/p/cons/20190214/pt/html
Índice
Texto completo
-
Diploma
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Organizações terroristas
- Artigo 3.º Outras organizações terroristas
- Artigo 4.º Terrorismo
- Artigo 5.º Terrorismo internacional
- Artigo 5.º-A Financiamento do terrorismo
- Artigo 6.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
- Artigo 6.º-A Comunicação de decisão final condenatória
- Artigo 7.º Direito subsidiário
- Artigo 8.º Aplicação no espaço
- Artigo 9.º Alterações ao Código de Processo Penal
- Artigo 10.º Alterações ao Código Penal
- Artigo 11.º Norma revogatória