Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 503/99

Diário da República n.º 271/1999, Série I-A de 1999-11-20

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/503/1999/p/cons/20200820/pt/html