Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)

Decreto-Lei n.º 372/2007

Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/372/2007/p/cons/20170630/pt/html