Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento
Decreto-Lei n.º 396/2007
Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/396/2007/p/cons/20170126/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Qualificação, formação e reconhecimento de competências
- Artigo 4.º Qualificação
- Artigo 5.º Quadro Nacional de Qualificações
- Artigo 6.º Catálogo Nacional de Qualificações
- Artigo 6.º-A Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais
- Artigo 7.º Diplomas e certificados
- Artigo 8.º Instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências
- Artigo 9.º Modalidades de formação
- Artigo 10.º Referenciais de formação
- Artigo 11.º Rede de oferta formativa
- Artigo 12.º Reconhecimento, validação e certificação de competências
- Artigo 13.º Reconhecimento das qualificações adquiridas noutros países
- Artigo 14.º Informação e orientação para a qualificação e o emprego
- Capítulo III Estruturas do Sistema Nacional de Qualificações
- Capítulo IV Qualidade
- Capítulo V Disposições finais e transitórias