Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento

Decreto-Lei n.º 396/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/396/2007/p/cons/20170126/pt/html