Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-15
Em atualização
Diploma
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Diploma(texto completo)
- Título I Disposições gerais
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Título II
Competência, organização e funcionamento
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Capítulo I
Competência
- Artigo 6.º (Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade)
- Artigo 7.º (Competência relativa ao Presidente da República)
- Artigo 8.º Competência relativa a processos eleitorais
- Artigo 9.º Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes
- Artigo 10.º (Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista)
- Artigo 11.º Competência relativa a referendos e a consultas directas a nível local
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Capítulo II
Organização
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Secção I
Composição e constituição do Tribunal
- Artigo 12.º Composição
- Artigo 13.º (Requisitos de elegibilidade)
- Artigo 14.º (Candidaturas)
- Artigo 15.º (Relação nominal dos candidatos)
- Artigo 16.º (Votação)
- Artigo 17.º (Reunião para cooptação)
- Artigo 18.º Relação nominal dos indigitados
- Artigo 19.º Votação e designação
- Artigo 20.º (Posse e juramento)
- Artigo 21.º (Período de exercício)
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Secção II
Estatuto dos juízes
- Artigo 22.º (Independência e inamovibilidade)
- Artigo 23.º (Cessação de funções)
- Artigo 23.º-A Regime de previdência e aposentação
- Artigo 24.º (Irresponsabilidade)
- Artigo 25.º (Regime disciplinar)
- Artigo 26.º (Responsabilidade civil e criminal)
- Artigo 27.º (Incompatibilidades)
- Artigo 28.º (Proibição de actividades políticas)
- Artigo 29.º (Impedimentos e suspeições)
- Artigo 30.º (Direitos, categorias, vencimentos e regalias)
- Artigo 30.º-A Trajo profissional
- Artigo 31.º (Abonos complementares)
- Artigo 32.º Ajudas de custo
- Artigo 33.º (Passaporte)
- Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais
- Artigo 35.º (Estabilidade de emprego)
- Secção III Organização interna
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Secção I
Composição e constituição do Tribunal
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Capítulo III
Funcionamento
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Capítulo I
Competência
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Título III
Processo
- Capítulo I Distribuição
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Capítulo II
Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
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Subcapítulo I
Processos de fiscalização abstrata
- Secção I Disposições comuns
- Secção II Processos de fiscalização preventiva
- Secção III Processos de fiscalização sucessiva
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Secção IV
Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
- Artigo 67.º (Remissão)
- Artigo 68.º (Efeitos da verificação)
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Subcapítulo II
Processos de fiscalização concreta
- Artigo 69.º (Legislação aplicável)
- Artigo 70.º Decisões de que pode recorrer-se
- Artigo 71.º Âmbito do recurso
- Artigo 72.º Legitimidade para recorrer
- Artigo 73.º (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)
- Artigo 74.º Extensão do recurso
- Artigo 75.º Prazo
- Artigo 75.º-A Interposição do recurso
- Artigo 76.º Decido sobre a admissibilidade
- Artigo 77.º Reclamação do despacho que indefira a admissão do recurso
- Artigo 78.º (Efeitos e regime de subida)
- Artigo 78.º-A Não conhecimento do objecto do recurso e julgamento de questões simples
- Artigo 78.º-B Poderes do relator
- Artigo 79.º (Alegações)
- Artigo 79.º-A Intervenção do plenário
- Artigo 79.º-B Julgamento do objecto do recurso
- Artigo 79.º-C Poderes de cognição do Tribunal
- Artigo 79.º-D Recurso para o plenário
- Artigo 80.º Efeitos da decisão
- Artigo 81.º (Registo de decisões)
- Artigo 82.º (Processo aplicável à repetição do julgado)
- Artigo 83.º Patrocínio judiciário
- Artigo 84.º Custas, multa e indemnização
- Artigo 85.º Apoio judiciário
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Subcapítulo I
Processos de fiscalização abstrata
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Capítulo III
Outros processos
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Subcapítulo I
Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
- Artigo 86.º (Iniciativa dos processos)
- Artigo 87.º (Morte do Presidente da República)
- Artigo 88.º (Impossibilidade física permanente do Presidente da República)
- Artigo 89.º (Impedimento temporário do Presidente da República)
- Artigo 90.º (Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional)
- Artigo 91.º (Destituição do cargo de Presidente da República)
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Subcapítulo II
- Subcapítulo III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
- Subcapítulo IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
- Subcapítulo V Processos relativos à verificação da constitucionalidade e da legalidade de consultas directas aos eleitores
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Subcapítulo I
Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
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Título IV
Disposições finais e transitórias
- Artigo 106.º (Processos pendentes no Conselho da Revolução, na Comissão Constitucional e no Supremo Tribunal Administrativo)
- Artigo 107.º (Registo de partidos)
- Artigo 108.º (Comissão Constitucional)
- Artigo 109.º (Primeira designação dos juízes)
- Artigo 110.º (Pessoal da Comissão Constitucional)
- Artigo 110.º-A Vogais da Comissão Constitucional
- Artigo 111.º (Biblioteca e arquivo da Comissão Constitucional)
- Artigo 112.º Publicação oficial de acórdãos
- Artigo 113.º (Funcionamento durante o ano de 1982)
- Artigo 114.º (Providências orçamentais)
- Artigo 115.º (Entrada em vigor)