Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-11-15
Consolidado
Índice
Texto completo
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Diploma
- Título I Disposições gerais
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Título II
Competência, organização e funcionamento
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Capítulo I
Competência
- Artigo 6.º (Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade)
- Artigo 7.º Competência relativa ao Presidente da República
- Artigo 7.º-A Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados
- Artigo 8.º Competência relativa a processos eleitorais
- Artigo 9.º Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes
- Artigo 10.º (Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista)
- Artigo 11.º Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais
- Artigo 11.º-A Competência relativa a titulares de cargos públicos
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Capítulo II
Organização
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Secção I
Composição e constituição do Tribunal
- Artigo 12.º Composição
- Artigo 13.º Requisitos de elegibilidade
- Artigo 14.º Candidaturas
- Artigo 15.º (Relação nominal dos candidatos)
- Artigo 16.º Votação
- Artigo 17.º (Reunião para cooptação)
- Artigo 18.º Relação nominal dos indigitados
- Artigo 19.º Votação e designação
- Artigo 20.º (Posse e juramento)
- Artigo 21.º Período de exercício
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Secção II
Estatuto dos juízes
- Artigo 22.º Independência e inamovibilidade
- Artigo 23.º Cessação de funções
- Artigo 23.º-A Regime de previdência e aposentação
- Artigo 24.º (Irresponsabilidade)
- Artigo 25.º (Regime disciplinar)
- Artigo 26.º Responsabilidade civil e criminal
- Artigo 27.º (Incompatibilidades)
- Artigo 28.º (Proibição de actividades políticas)
- Artigo 29.º (Impedimentos e suspeições)
- Artigo 30.º (Direitos, categorias, vencimentos e regalias)
- Artigo 30.º-A Trajo profissional
- Artigo 31.º Abonos complementares
- Artigo 32.º Ajudas de custo
- Artigo 33.º Passaporte
- Artigo 34.º Distribuição de publicações oficiais
- Artigo 35.º Estabilidade de emprego
- Secção III Organização interna
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Secção I
Composição e constituição do Tribunal
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Capítulo III
Funcionamento
- Capítulo IV Regime financeiro
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Capítulo I
Competência
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Título III
Processo
- Capítulo I Distribuição
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Capítulo II
Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
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Subcapítulo I
Processos de fiscalização abstrata
- Secção I Disposições comuns
- Secção II Processos de fiscalização preventiva
- Secção III Processos de fiscalização sucessiva
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Secção IV
Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
- Artigo 67.º (Remissão)
- Artigo 68.º (Efeitos da verificação)
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Subcapítulo II
Processos de fiscalização concreta
- Artigo 69.º (Legislação aplicável)
- Artigo 70.º Decisões de que pode recorrer-se
- Artigo 71.º Âmbito do recurso
- Artigo 72.º Legitimidade para recorrer
- Artigo 73.º (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)
- Artigo 74.º Extensão do recurso
- Artigo 75.º Prazo
- Artigo 75.º-A Interposição do recurso
- Artigo 76.º Decisão sobre a admissibilidade
- Artigo 77.º Reclamação do despacho que indefira a admissão do recurso
- Artigo 78.º Efeitos e regime de subida
- Artigo 78.º-A Exame preliminar e decisão sumária do relator
- Artigo 78.º-B Poderes do relator
- Artigo 79.º Alegações
- Artigo 79.º-A Intervenção do plenário
- Artigo 79.º-B Julgamento do objecto do recurso
- Artigo 79.º-C Poderes de cognição do Tribunal
- Artigo 79.º-D Recurso para o plenário
- Artigo 80.º Efeitos da decisão
- Artigo 81.º (Registo de decisões)
- Artigo 82.º (Processo aplicável à repetição do julgado)
- Artigo 83.º Patrocínio judiciário
- Artigo 84.º Custas, multa e indemnização
- Artigo 85.º Apoio judiciário
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Subcapítulo I
Processos de fiscalização abstrata
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Capítulo III
Outros processos
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Subcapítulo I
Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
- Artigo 86.º Iniciativa dos processos
- Artigo 87.º (Morte do Presidente da República)
- Artigo 88.º (Impossibilidade física permanente do Presidente da República)
- Artigo 89.º (Impedimento temporário do Presidente da República)
- Artigo 90.º Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional
- Artigo 91.º Destituição do cargo de Presidente da República
- Subcapítulo I-A Processos relativos ao contencioso da perda de mandato de Deputados
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Subcapítulo II
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Secção I
Processo relativo à eleição do Presidente da República
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Secção II
Outros processos eleitorais
- Artigo 101.º (Contencioso de apresentação de candidaturas)
- Artigo 102.º (Contencioso eleitoral)
- Artigo 102.º-A Parlamento Europeu
- Artigo 102.º-B Recurso de actos de administração eleitoral
- Artigo 102.º-C Recurso de aplicação de coima
- Artigo 102.º-D Recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas Regionais
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Secção I
Processo relativo à eleição do Presidente da República
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Subcapítulo III
Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
- Artigo 103.º Registo e contencioso relativos a partidos, coligações e frentes
- Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos
- Artigo 103.º-B Não apresentação de contas pelos partidos políticos
- Artigo 103.º-C Acções de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos
- Artigo 103.º-D Acções de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos
- Artigo 103.º-E Medidas cautelares
- Artigo 103.º-F Extinção de partidos políticos
- Subcapítulo IV Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
- Subcapítulo V Processos relativos à verificação da constitucionalidade e da legalidade de consultas directas aos eleitores
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Subcapítulo VI
Processos relativos a titulares de cargos públicos
- Artigo 106.º Competências sancionatórias relativas a titulares de cargos públicos
- Artigo 107.º Processo relativo ao incumprimento das obrigações declarativas de titulares de cargos políticos
- Artigo 108.º Incumprimento de obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos
- Artigo 109.º Processo relativo a outras violações do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Artigo 110.º Comunicação de decisões
- Artigo 111.º Recursos em matéria de acesso às declarações
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Subcapítulo I
Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
- Título IV Disposições finais e transitórias