Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 276/2001

Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/276/2001/p/cons/20210129/pt/html