Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Decreto-Lei n.º 123/2009

Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2009/p/cons/20190718/pt/html