Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Decreto-Lei n.º 89/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2009/p/cons/20200413/pt/html