Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei n.º 2/2004

Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/2/2004/p/cons/20150903/pt/html