Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99

Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/169/1999/p/cons/20181231/pt/html