Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Decreto-Lei n.º 116-A/2006

Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116-a/2006/p/cons/20210209/pt/html