Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

Decreto-Lei n.º 220/2006

Diário da República n.º 212/2006, Série I de 2006-11-03

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/220/2006/p/cons/20191017/pt/html