Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

Decreto-Lei n.º 172/2006

Diário da República n.º 162/2006, Série I de 2006-08-23

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/172/2006/p/cons/20190603/pt/html