Regime geral da gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 178/2006

Diário da República n.º 171/2006, Série I de 2006-09-05

Consolidado
Nota
O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de setembro, vigora até dia 30 de junho de 2021, uma vez que no dia 01 de julho, produz efeitos a revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro (com exceção do n.º 2 do artigo 5.º, que se mantém em vigor até 31.12.2021, e do artigo. 78.º).
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/178/2006/p/cons/20201231/pt/html