Procriação medicamente assistida
Lei n.º 32/2006
Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/32/2006/p/cons/20190708/pt/html
Diploma
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Diploma(texto completo)
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Capítulo I
Disposições gerais
- Artigo 1.º Objecto
- Artigo 2.º Âmbito
- Artigo 3.º Dignidade e não discriminação
- Artigo 4.º Recurso à PMA
- Artigo 5.º Centros autorizados e pessoas qualificadas
- Artigo 6.º Beneficiários
- Artigo 7.º Finalidades proibidas
- Artigo 8.º Gestação de substituição
- Artigo 9.º Investigação com recurso a embriões
- Artigo 10.º Doação de espermatozóides, ovócitos e embriões
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Capítulo II
Utilização de técnicas de PMA
- Artigo Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico
- Artigo 11.º Decisão médica e objecção de consciência
- Artigo 12.º Direitos dos beneficiários
- Artigo 13.º Deveres dos beneficiários
- Artigo 14.º Consentimento
- Artigo 15.º Confidencialidade
- Artigo 16.º Registo e conservação de dados
- Artigo 17.º Encargos
- Artigo 18.º Compra ou venda de óvulos, sémen ou embriões e outro material biológico
- Capítulo III Inseminação artificial
- Capítulo IV Fertilização in vitro
- Capítulo V Diagnóstico genético pré-implantação
- Capítulo VI Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida
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Capítulo VII
Sanções
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Secção I
Responsabilidade criminal
- Artigo 34.º Centros autorizados
- Artigo 35.º Beneficiários
- Artigo 36.º Clonagem reprodutiva
- Artigo 37.º Escolha de características não médicas
- Artigo 38.º Criação de quimeras ou híbridos
- Artigo 39.º Gestação de substituição
- Artigo 40.º Utilização indevida de embriões
- Artigo 41.º Intervenções e tratamentos
- Artigo 42.º Recolha e utilização não consentida de gâmetas
- Artigo 43.º Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade
- Artigo 43.º-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
- Secção II Ilícito contra-ordenacional
- Secção III Sanções acessórias
- Secção IV Direito subsidiário
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Secção I
Responsabilidade criminal
- Capítulo VIII Disposições finais
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Capítulo I
Disposições gerais