Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Decreto-Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2006/p/cons/20200723/pt/html