Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Lei Orgânica n.º 1/2001

Diário da República n.º 188/2001, Série I-A de 2001-08-14

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2001/p/cons/20201111/pt/html