Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/187/2007/p/cons/20190614/pt/html