Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Decreto Regulamentar n.º 9/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

Revogado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/9/2009/p/cons/20190927/pt/html