Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

Lei n.º 39/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/39/2009/p/cons/20130725/pt/html