Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

Decreto-Lei n.º 248/2009

Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/248/2009/p/cons/20190527/pt/html