Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Portaria n.º 985/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/985/2009/p/cons/20150528/pt/html