Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)
Portaria n.º 985/2009
Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/985/2009/p/cons/20150528/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Disposições gerais
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Capítulo II
Apoios à criação de empresas
- Capítulo II-A Programa Nacional de Microcrédito
- Capítulo III Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego
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Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
- Artigo 14.º Regra de minimis
- Artigo 15.º Obrigações
- Artigo 16.º Cumulação
- Artigo 17.º Incumprimento
- Artigo 18.º Regulamentação técnica
- Artigo 19.º Alteração à Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n.os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro
- Artigo 20.º Alteração à Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro
- Artigo 21.º Norma transitória
- Artigo 22.º Norma revogatória
- Artigo 23.º Entrada em vigor