Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)

Decreto-Lei n.º 247-B/2008

Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/247-b/2008/p/cons/20170616/pt/html