Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro

Decreto-Lei n.º 176/95

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/176/1995/p/cons/20080416/pt/html