Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia

Decreto-Lei n.º 315/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/315/2009/p/cons/20210129/pt/html