Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

Decreto-Lei n.º 94-B/98

Diário da República n.º 90/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-04-17

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94-b/1998/p/cons/20150909/pt/html