Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008

Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12-a/2008/p/cons/20170818/pt/html