Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

Decreto-Lei n.º 2/2005

Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2005/p/cons/20060329/pt/html