Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Decreto-Lei n.º 287/2003

Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/287/2003/p/cons/20200331/pt/html