Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
Lei n.º 24/96
Diário da República n.º 176/1996, Série I-A de 1996-07-31
Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/24/1996/p/cons/20190816/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Capítulo I Princípios gerais
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Capítulo II
Direitos do consumidor
- Artigo 3.º Direitos do consumidor
- Artigo 4.º Direito à qualidade dos bens e serviços
- Artigo 5.º Direito à protecção da saúde e da segurança física
- Artigo 6.º Direito à formação e à educação
- Artigo 7.º Direito à informação em geral
- Artigo 8.º Direito à informação em particular
- Artigo 9.º Direito à protecção dos interesses económicos
- Artigo 9.º-A Pagamentos adicionais
- Artigo 9.º-B Entrega dos bens
- Artigo 9.º-C Transferência do risco
- Artigo 9.º-D Serviços de promoção, informação ou contacto com os consumidores
- Artigo 10.º Direito à prevenção e acção inibitória
- Artigo 11.º Forma de processo da acção inibitória
- Artigo 12.º Direito à reparação de danos
- Artigo 13.º Legitimidade activa
- Artigo 14.º Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
- Artigo 15.º Direito de participação por via representativa
- Capítulo III Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores
- Capítulo IV Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor
- Capítulo V Disposições finais